Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 13/08/2020
Número do Documento: 224/2020
Detalhes/Descrição:
Data: 13/08/2020
Número do Documento: 224/2020
Detalhes/Descrição:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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