Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 06/04/2009
Número do Documento: 013/2009
Detalhes/Descrição:
Data: 06/04/2009
Número do Documento: 013/2009
Detalhes/Descrição:
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICA OU OUTROS PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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