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28/12/2023 305/2024 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e determina outras providencias. 32 Detalhes
19/12/2019 209/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATUALIZAÇÃO DO PPA/2021 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 290 Detalhes
18/12/2018 198/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA REVISÃO DO PPA 2018 A 2021 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 316 Detalhes
16/12/2017 178/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e determina outras providencias. 315 Detalhes
01/03/2017 166/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA REVISÃO DO PPA 2014 A 2017 E ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 301 Detalhes