Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião do Tocantins, vem por meio desta nota de esclarecimento, informar a comunidade sobre o atraso no repasse integral do Duodécimo ao Legislativo neste mês de outubro.

O Duodécimo é a parcela mensal que a Prefeitura Municipal deve repassar à Câmara, de acordo com a legislação vigente, para garantir o funcionamento das atividades parlamentares e a manutenção do Poder Legislativo. Este repasse é fundamental para que possamos cumprir com nossas obrigações e servir de maneira eficiente à população de São Sebastião do Tocantins.

Ressaltamos que o artigo 168 da Constituição Federal preceitua que: "Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar."

Lamentamos informar que, devido a fatores alheios à nossa gestão, há atrasos constantes no repasse do Duodécimo, por vezes o repasse é apenas parcial, por fim, neste mês de outubro fomos informados que haverá novo atraso em razão do bloqueio do FPM, o qual será fiscalizado as suas razões e fundamentos. De acordo com o Art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

É lamentável que o atraso no repasse do Duodécimo por parte do Poder Executivo beire a um coronelismo atrasado e irresponsável, demonstrando o descaso da atual gestão com essa casa de lei, impressiona alguns colegas parlamentares cientes do fato, não se pronunciam e atuam em favor do poder legislativo que representam.

A Casa do Povo respeita a Justiça, a Constituição e as Leis, e não pode tolerar tal desrespeito aos princípios democráticos e ao funcionamento adequado das instituições. Informamos desde já, que será oficiado o Ministério Público desta situação corriqueira e injustificada, para que sejam apuradas a conduta e responsabilização do chefe do Poder Executivo Municipal. Bem como representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) a fim de que fique ciente da ilicitude praticada, podendo resultar na reprovação das contas prestadas anualmente, o que recentemente ocorreu nesta gestão, e será julgado por esta Câmara nas próximas sessões.

Estamos em contato constante com a Prefeitura Municipal para resolver essa questão o mais rapidamente possível, assegurando que o repasse seja regularizado para a data constitucionalmente prevista e que as atividades legislativas voltem ao pleno funcionamento em breve, em conformidade com os dispositivos legais mencionados.

Continuaremos mantendo a população informada sobre o desenrolar dessa situação e a regularização dos repasses. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a eficiência no serviço público.

Agradecemos a compreensão e o apoio de todos.

Atenciosamente,

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião do Tocantins