Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 19/05/2020
Número do Documento: 222/2020
Detalhes/Descrição:
Data: 19/05/2020
Número do Documento: 222/2020
Detalhes/Descrição:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS A PESSOA VULNERÁVEIS, IDOSAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PESSOAS DE BAIXA RENDA, DURANTE
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