LDO
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 28/12/2023 | 305/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e determina outras providencias. | 169 | Detalhes |
Documentos Publicados
Ata de Preço
1
Ata de Sessão
364
Autógrafo de Lei
13
Declaração de Bens
20
Decreto
28
LDO
5
Lei
82
Lei Complementar
1
Lei Organica
1
LOA
5
Oficío e Outros
2
Pedido de Providência
9
Portaria
43
PPA
5
Projeto de Lei
30
Regimento Interno
1
Requerimento
38
Requerimento Candidatura
1
Resolução
69
Tabela de Valores das Diárias
1