Lei Complementar

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Data	Número	Descrição	Downloads
22/01/2024	009/2024	Dispõe sobraa Criação do Cargo de Agente de Contratação Pública do Município de São Sebastião.	154	Detalhes

Ata de Preço 1 Ata de Sessão 364 Autógrafo de Lei 13 Declaração de Bens 20 Decreto 28 LDO 5 Lei 82 Lei Complementar 1 Lei Organica 1 LOA 5 Oficío e Outros 2 Pedido de Providência 9 Portaria 43 PPA 5 Projeto de Lei 30 Regimento Interno 1 Requerimento 38 Requerimento Candidatura 1 Resolução 69 Tabela de Valores das Diárias 1