Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Decreto
Data
03/03/2026
Número
DECRETO LEGISLATIVO 001/2026
Detalhes / Descrição
EMENTA: Declara a nulidade do julgamentos das contas consolidadas do munícipio de São Sebastião do Tocantins - TO, relativas ao exercício de 2019, constante do decreto legislativo 002/2023 e da outras providencias.