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Data	Número	Descricao	Downloads
16/07/2002	006/2002	Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	202	Detalhes
09/07/2002	007/2002	Lei ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	222	Detalhes
11/04/2002	005/2002	Lei DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DOS SERVIÇOS DOS CORREIOS DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	196	Detalhes
11/04/2002	004/2002	Lei DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA REGIME GERAL INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	198	Detalhes
11/04/2002	003/2002	Lei AUTORIZA O PAGAMENTO EM ATRASO PARA A EMPRESA DE TRANSPORTE FLUVIAL DE VEÍCULOS, NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	199	Detalhes
22/03/2002	001/2002	Lei MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	213	Detalhes
11/03/2002	02/2002	Lei AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVID	213	Detalhes
20/02/2002	001/2002	Lei CONCEDE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL AO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZA A RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	196	Detalhes
15/12/2000	044/2000	Resolução ESTABELECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.	203	Detalhes
15/08/2000	042/2000	Resolução DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	198	Detalhes

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Ata de Preço2 Ata de Sessão278 Autógrafo de Lei9 Declaração de Bens20 Decreto20 LDO5 Lei78 Lei Complementar1 Lei Organica1 LOA5 Oficío e Outros2 Pedido de Providência9 Portaria15 PPA5 Projeto de Lei30 Regimento Interno1 Requerimento37 Resolução68